STJ AREsp 2557399

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. COBRANÇA DE ICMS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA OU INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA ESTADUAL. SÚMULA 106/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acolhimento da preliminar de violação do art. 1.022 do CPC exige que as partes recorrentes apontem com clareza o vício do qual padece o aresto combatido, bem como que demonstrem a relevância dele à conclusão do julgado, de forma que, se analisado a contento, poderia levar à alteração do resultado do julgamento. A argumentação genérica de que houve ofensa ao referido dispositivo legal atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente, o que não ficou demonstrado no caso destes autos. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.090.772/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.4.2024; AgInt nos EDcl no AREsp 1.316.336/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11.4.2024; AgInt no REsp 1.964.029/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16.2.2022. 3. Por outro lado, o órgão julgador decidiu a vexata quaestio com base no suporte fático-probatório dos autos para concluir pela ausência de inércia da Fazenda Pública e pela aplicabilidade, no caso concreto, da Súmula 106/STJ. Com efeito, é evidente que rever tais conclusões demanda reexame de fatos e provas, inadmissível na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Afasta-se, assim, a ideia de simples valoração da prova. 4. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 496-502), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Os agravantes se insurgem contra a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ. Afirmam que seria desnecessário o reexame de fatos e provas para o correto deslinde da controvérsia. Sustentam, em suma (fls. 508-539): AO CONTRÁRIO, DATA VENIA ,DO ENTENDIMENTO DO NOBRE RELATOR, NA DECISÃO SOLO PROFERIDA EM FLS. 496 S.S, QUE CONHECEU DO AGRAVO NO RESP, MAS, NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL ,ASSIM, MANTENDO OS ENTENDIMENTOS DO TRIBUNAL DE PISO, REITERO, COM A MÁXIMA VENIA, QUE MESMO DILIGENCIANDO, O ESTADO, MESMO BUSCANDO OS DIREITOS, CASO SEJAM ESTES INFRUTÍFEROS, COMO O CASO DOS AUTOS, O DECRETO DA PRESCRIÇÃO, ASSIM QUE DECORRER SEIS ANOS, OBRIGATÓRIO, PARA SE ABRAÇAR A NOVA SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO RESP 1340543/SC, POIS ESTAS TESES, ESTÃO EM PLENO VIGOR , ASSIM, AS TESES DESTE REPETITIVO, NÃO PODEM SOFRER ENTENDIMENTOS CONTRÁRIOS, PARA NÃO SE APLICAR ESSA SISTEMÁTICA QUE O FIM É, NÃO TORNAR UMA EXECUÇÃO FISCAL, ETERNA! (..) NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS, A SUMULA 106 E 7 STJ ; ISSO PORQUE, O CARTÓRIO FEZ INTIMAÇÃO DO ESTADO COM A CITAÇÃO VOLTANDO NEGATIVA , COM RAPIDEZ, APÓS ESSA CIÊNCIA DO ERJ, AUTOMATICAMENTE, INICIOU-SE O PRAZO AUTOMÁTICO DOS SEIS ANOS. (..) DESSE MODO É INAPLICÁVEL A SUMULA 106 DO STJ , AO CASO DOS AUTOS - BEM COMO SABIDO, peticionamentos do estado, não tem o condão de suspender ou interromper a prazo prescricional. (..) Pleiteiam a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso ao Colegiado. Impugnação apresentada às fls. 545-550. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. COBRANÇA DE ICMS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA OU INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA ESTADUAL. SÚMULA 106/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acolhimento da preliminar de violação do art. 1.022 do CPC exige que as partes recorrentes apontem com clareza o vício do qual padece o aresto combatido, bem como que demonstrem a relevância dele à conclusão do julgado, de forma que, se analisado a contento, poderia levar à alteração do resultado do julgamento. A argumentação genérica de que houve ofensa ao referido dispositivo legal atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente, o que não ficou demonstrado no caso destes autos. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.090.772/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.4.2024; AgInt nos EDcl no AREsp 1.316.336/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11.4.2024; AgInt no REsp 1.964.029/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16.2.2022. 3. Por outro lado, o órgão julgador decidiu a vexata quaestio com base no suporte fático-probatório dos autos para concluir pela ausência de inércia da Fazenda Pública e pela aplicabilidade, no caso concreto, da Súmula 106/STJ. Com efeito, é evidente que rever tais conclusões demanda reexame de fatos e provas, inadmissível na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Afasta-se, assim, a ideia de simples valoração da prova. 4. Agravo Interno não provido.