STJ REsp 2109178

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 97 E 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSA AO ART. 313, V, "A", DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. APLICABILIDADE DO TEMA Nº 880/STJ. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre os arts. 97 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, incidindo a Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 2. No que tange a suposta ofensa ao art. 313, V, "a", do CPC/2015, o Tribunal de origem não se manifestou sobre referido dispositivo e nem sobre a tese a ele vinculada - suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do REsp nº 1.301.935/DF -, aplicando-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 3. Quanto ao pedido de incidência da tese fixada no Tema nº 880/STJ e da respectiva modulação dos efeitos, o Tribunal de origem expressamente consignou que não houve demora na entrega de fichas financeiras pelo executado. Rever esse entendimento demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ÂNGELO ALVES PEREIRA E OUTROS contra decisão de e-STJ fls. 1119/1121, por meio da qual não conheci do recurso especial, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO COLETIVA. EXECUÇÕES COLETIVA E INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 880/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nas razões do agravo interno, os agravantes alegam, em síntese, que não seria aplicável a Súmula nº 211/STJ quanto à violação aos arts. 97 e 104 do CDC, uma vez que teria havido o prequestionamento das matérias neles indicadas, ainda que de forma implícita, sem indicação numérica de referidos dispositivos. Ademais, sustentam que não incidiria a Súmula nº 7/STJ, ao argumento de que "não se busca um reexame das provas, mas sim, uma nova valoração das provas já especificadas e delineadas na decisão recorrida" (e-STJ fl. 1134). Aduzem que "busca-se, apenas a devida aplicação do direito ao referido caso, com o reconhecimento da incorrência de prescrição com base na correta observância dos artigos 97 e 104 do CDC, bem como da subsidiária necessidade de suspensão prevista pelo art. 313, inciso V, alínea "a" do CPC" (e-STJ fl. 1135). Requerem, assim, a reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou a remessa do presente recurso ao órgão colegiado, para que seja conhecido e provido o recurso especial. Impugnação ao agravo interno apresentada às e-STJ fls. 1144/1146. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 97 E 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSA AO ART. 313, V, "A", DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. APLICABILIDADE DO TEMA Nº 880/STJ. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre os arts. 97 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, incidindo a Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 2. No que tange a suposta ofensa ao art. 313, V, "a", do CPC/2015, o Tribunal de origem não se manifestou sobre referido dispositivo e nem sobre a tese a ele vinculada - suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do REsp nº 1.301.935/DF -, aplicando-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 3. Quanto ao pedido de incidência da tese fixada no Tema nº 880/STJ e da respectiva modulação dos efeitos, o Tribunal de origem expressamente consignou que não houve demora na entrega de fichas financeiras pelo executado. Rever esse entendimento demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno não provido.