STJ AREsp 2333030

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 283/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão de fls. 658/661, e-STJ, por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial. A parte agravante, em suas razões, argumentou não ser cabível o pagamento do capital segurado, uma vez que a invalidez de que padece o autor é parcial e funcional, situações não abarcadas pelas disposições contratuais. Assinalou que o recurso especial não objetiva o reexame de provas, pois a discussão seria meramente jurídica. Sustentou não incidir, à hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. Afirmou, por fim, ter impugnado todos os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não se aplicaria, ao caso, a Súmula 283/STF. A parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 675, e-STJ. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.333.030 - SP (2023/0098420-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO : ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647 AGRAVADO : ALDEBRANDO FONTES PEREIRA ADVOGADOS : SÉRGIO ROBERTO SACCHI - SP140155 ADRIANO GAVA - SP231848 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 283/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.