STJ HC 898498

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA ÉPOCA EM QUE PROLATADO. 1. A via do habeas corpus se mostra inadmissível, pois utilizada como sucedâneo de revisão criminal, sendo certo que compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de revisão criminal de seus próprios julgados. 2. Ademais, " a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de Revisão Criminal" (AgRg no HC 439.815/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 17/9/2019). 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jean Meira Barbosa contra a decisão da minha lavra que não conheceu do habeas corpus, pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 64): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Habeas corpus não conhecido. Admite a defesa do agravante que se trata de habeas corpus substitutivo de revisão criminal; afirma, contudo, que o conhecimento do writ corrigirá ilegalidade flagrante que implicará imediatamente no regime de cumprimento da pena, o que justifica o seu conhecimento. Aduz que a própria jurisprudência desta corte admite a retroatividade da jurisprudência penal mais benéfica (fl. 70). Afirma que o tema em discussão se encontra pacificado (Tema Repetitivo 1154): Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (fl. 70). Alega que o Superior Tribunal de Justiça inúmeras vezes já examinou a questão, ainda que de ofício, o que demonstra que a discussão é eminentemente jurídica, não fática-probatória (fl. 70). Conclui, asseverando que o que se tem é que o paciente se encontra no REGIME FECHADO, em razão do não conhecimento do tráfico privilegiado, razão pela qual entende a Defesa constrangimento ilegal. Pois ter que aguardar a tramitação de um processo de revisão criminal, no TJES, levará meses, causando "perigo na demora" (fl. 71). Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente Agravo, para fins de concessão da ordem de Habeas Corpus e aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Federal 11.343/2006 (fl. 72). Instados a se manifestar, tanto o Ministério Público estadual quanto o Ministério Público Federal manifestaram-se pelo não provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA ÉPOCA EM QUE PROLATADO. 1. A via do habeas corpus se mostra inadmissível, pois utilizada como sucedâneo de revisão criminal, sendo certo que compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de revisão criminal de seus próprios julgados. 2. Ademais, " a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de Revisão Criminal" (AgRg no HC 439.815/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 17/9/2019). 3. Agravo regimental improvido.