STJ EREsp 2131058

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não há como conhecer do Agravo Interno que deixa de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada suficiente para a sua manutenção. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo Interno não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática (fls. 1.700-1.708) que conheceu parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Aduz a agravante (fls. 1.717-1.719): .. considerando que a UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A-UTIL não foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem, não é possível a majoração do que não foi fixado anteriormente, conforme disposto de forma clara no art. 85, § 11 do CPC: .. Ademais, é preciso ressaltar que a Agravante impugnou especificamente os fundamentos das decisões desde a origem, afastando assim a incidência da Sumula 283 do STF. .. Também foi suscitado na ilustre decisão a aplicação da súmula 7/STJ, mas a recorrente não pretende obter reapreciação de prova, nem tampouco discussão de norma local. Aliás, a própria natureza do fundo de direito em questão revela que a discussão se situa no plano das teses jurídicas. Assim, a questão debatida nos autos é eminentemente de direito. A fundamentação apresentada pela Agravante, tanto em seu Recurso Especial, quanto no Agravo, dá a exata compreensão da controvérsia judicial, afastando qualquer necessidade de análise fático-probatória dos autos. .. Ademais cumpre salientar que o presente recurso visa a reforma da decisão monocrática que entendeu por não conhecer do Recurso Especial sob o entendimento de que haveria no caso o reexame da prova, encontrando óbice pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 735 do STF que não incidem no caso em questão. Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma. Impugnação às fls. 1.727-1.732. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não há como conhecer do Agravo Interno que deixa de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada suficiente para a sua manutenção. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo Interno não conhecido.