STJ AREsp 2306945

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial. Nas razões do agravo, sustenta, em síntese, que "decisão agravada, ao deixar de conhecer o Recurso Especial pelas razões elencadas, acaba por reiterar a violação aos artigos 272, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, 277, 278, 280 e 371 do CPC, bem como ao art. 884 do Código Civil, razão pela qual ora se interpõe o presente agravo interno", apontando que "depreende-se da petição de Agravo em Recurso Especial que a referida matéria foi, sim, objeto de impugnação explícita e específica em seus fundamentos. Nesse sentido, a respeito da inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ". Ao final, requer-se a retratação da decisão ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado. Impugnação ao agravo não apresentada. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.306.945 - RS (2023/0057528-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RS056888 CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RS056890A MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 RAFAEL DE MELO BRANDÃO - DF062125 AGRAVADO : FLORIANO HERMES SENA DE ALMEIDA AGRAVADO : RUBIA GAMA COSTA AGRAVADO : JOSE CIRANO SOARES AGRAVADO : JOSE LUIS SANHUDO ROCHA AGRAVADO : JOÃO CARLOS CARPENEDO AGRAVADO : PAULO CEZAR DE MELLO MACIEL AGRAVADO : CARLOS SCHMIDT ADVOGADO : LÚCIO MACHADO FONTOURA - RS035747 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento.