STJ AREsp 2508366

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EMBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE SISTEMAS LIMITADA contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 1205-1206). Pondera a parte agravante que (fls. 1212-1217): ocorre que referido fundamento também foi objeto de impugnação no Agravo em Recurso Especial fls.1047 dos autos do Processo; observa-se na Peça do Agravo em Recurso em Especial que houve a impugnação específica da Súmula n. 284 do STF que "data venia" foi indicada de forma genérica sem plausividade no r. acórdão; referida Súmula refere-se a interposição do Recurso Extraordinário, o que não é o caso, uma vez que a discussão nesta Corte refere-se a interposição do Recurso Especial; a Súmula n. 284 foi indicada de forma genérica, sem maiores explicações, e está patentemente diferente do que de fato demonstra as provas dos autos do processo e as Peças Processuais juntadas aos autos; a parte Agravante impugnou exatamente todos os apontamentos do respeitável acórdão, porém, na medida que lhe foi possível, e na proporção da fundamentação do acórdão que de forma genérica inadmitiu o Recurso mencionando a Súmula n. 284/STF. Foi apresentada resposta ao agravo interno (fls. 1224-1225). O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do agravo interno e a consequente manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1240-1241). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.