STJ REsp 2083805

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO. NOME. ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. OFENSA AOS ARTS. 206, § 5º, I, DO CC E 43, § 1º, E 84 DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DISSENSO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou os fundamentos de que deveriam ter sido opostos embargos de declaração, bem como apontado como violado o art. 1.022 do CPC, no apelo nobre, para que fosse admitido o prequestionamento ficto. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula nº 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MAYARA CASTAGNARO DE SOUZA PRADO (MAYARA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO. NOME. ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. OFENSA AOS ARTS. 206, § 5º, I, DO CC, 43, § 1º, 84, DO CDC FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DISSENSO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 257). Nas razões do presente inconformismo, MAYARA alegou (1) que esta Corte de Justiça admite o chamado "prequestionamento implícito" da matéria; (2) que, tendo sido declarados inexigíveis os débitos, diante da prescrição, deveriam ter sido excluídos da plataforma da SERASA LIMPA NOME, mostrando-se abusivos quaisquer atos de cobranças extrajudiciais; e (3) que o dissídio foi devidamente comprovado (e-STJ, fls. 281/293). Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 298). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO. NOME. ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. OFENSA AOS ARTS. 206, § 5º, I, DO CC E 43, § 1º, E 84 DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DISSENSO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou os fundamentos de que deveriam ter sido opostos embargos de declaração, bem como apontado como violado o art. 1.022 do CPC, no apelo nobre, para que fosse admitido o prequestionamento ficto. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula nº 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.