STJ AREsp 2570006
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de compensação por danos morais, materiais e estéticos. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em ra zão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: alegação de violação de norma constitucional. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ELENITA PEREIRA DE SOUZA TELES contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de compensação por danos morais, materiais e estéticos ajuizada pela agravante em face de ELISA CLAUDIA COUTINHO e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS. Sentença: julgou improcedentes os pedidos.