STJ AREsp 2553388

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial. 4. Agravo não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ITAU UNIBANCO S.A. contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: revisional de contrato bancário, ajuizada por PAOLA DA SILVA SANTOS MORAES, em face do agravante. Sentença: julgou improcedente o pedido.