STJ EREsp 1704707

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA COM SOLUÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistindo similitude fática com soluções jurídicas distintas entre os acórdãos confrontados, não há como processar os embargos de divergência. 2. Além disso, a fundamentação do acórdão embargado no sentido de que "Os honorários advocatícios pactuados com a cláusula de êxito são exigíveis apenas a partir do implemento da condição suspensiva, mesmo nos casos de revogação do mandato no curso da demanda," está em perfeita consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Sindireta/DF contra a decisão de fls. 1617-1623 (e-STJ), assim ementada: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA COM SOLUÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. O agravante sustenta, em síntese, que "a r. decisão objurgada concluiu, de forma indevida, pelo indeferimento liminar dos presentes embargos de divergência fundamentado no art. 266-C do RISTJ, eis que demonstrado que o acórdão recorrido divergiu do quanto decidido pela Terceira Turma, no julgamento do AgInt no ARESP 1.128.140/RS e REsp 1.358.425/SP, pois, para uma mesma situação fática onde em jogo o prazo quinquenal da prescrição pretensão de cobrança de honorários advocatícios ad exitum, foram dadas soluções diferentes, ou seja, para a Quarta Turma o seu termo inicial deve ser dar em razão da liquidação/execução da sentença, enquanto que, no âmbito da Terceira Turma, o paradigma demonstra que o seu início opera-se quando obtido o sucesso na ação, ou seja, quando transitado em julgado o título judicial, mormente porque o mesmo passa a ter força executiva, fazendo nascer uma pretensão exercitável" (e-STJ, fl. 1636). Aduz, ainda, "que não é verdade que o entendimento firmado no acórdão ora combatido está em perfeita sintonia com a jurisprudência desse col. Superior Tribunal de Justiça, pois, consoante restou fartamente demonstrado, o entendimento majoritário dessa Corte de Justiça caminha no sentido de que o termo inicial da sua contagem ocorre no momento do encerramento da prestação de serviço, afastando, portanto, a incidência do óbice da Súmula 168/STJ" (e-STJ, fl. 1636). A impugnação foi apresentada às fls. 1644-1658 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA COM SOLUÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistindo similitude fática com soluções jurídicas distintas entre os acórdãos confrontados, não há como processar os embargos de divergência. 2. Além disso, a fundamentação do acórdão embargado no sentido de que "Os honorários advocatícios pactuados com a cláusula de êxito são exigíveis apenas a partir do implemento da condição suspensiva, mesmo nos casos de revogação do mandato no curso da demanda," está em perfeita consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. 3. Agravo interno desprovido.