STJ REsp 1969838

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISSONÂNCIA COM ENTEDIMENTO CONSOLIDADE NESTA CORTE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.