STJ AREsp 2531543

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE IN ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: EAREsp 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU desafiando decisão de fls. 309/310, que não conheceu do seu agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não impugnados todos os fundamentos do decisório que inadmitiu o especial apelo, a saber: o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência da Corte Superior de Justiça em relação a fixação de honorários advocatícios por equidade nos casos de aplicação do artigo 26 da Lei n. 6.830/80, pelo que incide a Súmula 83/STJ. A parte agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, que: " t odos os fundamentos (pertinentes) da decisão atacada foram devidamente enfrentados; basta que se compulsem os autos e se examine, devidamente, as razões neles contidas, com concisão e brevidade" (fl. 315) e "como decorre do cotejo do enunciado pela Súmula nº. 153 deste Colendo Superior Tribunal de Justiça com o disposto no artigo 26 da Lei nº. 6.830/80 acima explorado, é de se afirmar que a desistência da Execução Fiscal, após a apresentação de defesa, não exime a parte exequente dos encargos da sucumbência" (fl. 317). Requer a reconsideração do decisum alvejado ou a submissão da insurgência ao órgão colegiado. Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 328). É O RELATÓRIO. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE IN ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: EAREsp 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido.