STJ AREsp 2389843

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL. MULTA. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por WANTEL TECNOLOGIA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE contra a decisão desta Relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em virtude da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ (e-STJ fls. 552-554). Em suas razões (e-STJ fls. 558-567), a agravante sustenta a inaplicabilidade dos óbices sumulares e que o tribunal local qualificou de forma equivocada os fatos e documentos analisados, o que conduziu a uma conclusão de violação dos artigos 166, II, 187, 421, 422, 423 e 424 do Código Civil. Defende "(..) o descabimento da multa rescisória prevista na Cláusula 12.2 dos Contratos de Prestação de Serviços e Outras Avenças, a qual revela-se diametralmente inaplicável, seja porque não se amolda à espécie de rescisão perpetrada no caso concreto, seja porque abusiva na origem" (e-STJ fl. 563). Argumenta que "(..) a Recorrida não cumpriu o prazo para atendimento de um chamado (fls. 62 a 65), episódio em que um cliente restou impossibilitado de navegar através da rede INTERNEXA - o que quase culminou com a perda de uma fatura mensal de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a WANTEL" (e-STJ fl. 563). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL. MULTA. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.