STJ AREsp 2542924

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido seria necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES desafiando decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, por entender que: (I) o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e (II) a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos para a inversão do ônus probatório, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Em suas razões, a parte agravante sustenta que "não se está pedindo o reexame dos fatos para alterar a convicção do julgador, quanto a ocorrência dos fatos narrados, pois é fato que restou incontroverso a ocorrência do acidente e o dano dele sofrido, mas sim quanto a responsabilização do consórcio, figura jurídica distinta das empresas consorciadas, conforme artigo 28 § 3º do CDC" (fl. 213). As partes agravadas não apresentaram impugnação (fls. 221/222). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido seria necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.