STJ AREsp 2371798
TRIBUTÁRIOPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte foi intimada eletronicamente da decisão agravada em 22/3/2023. Em 3/4/2023, ou seja, após os 10 dias automáticos do sistema de processo eletrônico para ciência da parte, prorrogado em função do fim de semana, o prazo legal de 15 dias corridos para interposição do recurso…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2578772
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚ…
STJ AREsp 2607778
$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LAVANDERIA DONA CATARINA LTDA. contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 182/STJ, haja vista a ausê…
STJ AREsp 2615462
$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED) contra decisão de relatoria da Ministra Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em re…
STJ AREsp 2568040
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação monitória. 2. Agravo interno interpos…