STJ AREsp 2489848

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS A FAVOR DOS RECORRIDOS. ÔNUS DO RÉU ACERCA DE SUAS ALEGAÇÕES. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. ÔNUS DA PROVA. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto impugnado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, por analogia. 2. A alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre o ônus da prova ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A inviabilidade do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da CF/1988 implica o seu não conhecimento também pela alínea c da mesma norma, quando discutidos os mesmos pontos em ambos os capítulos recursais. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, pela incidência das Súmulas 284/STF; e 7/STJ; e, quanto ao dissídio, os mesmos óbices aplicados na alínea a. Argumenta a parte agravante, em síntese: .. para a análise do direito do Município de Custódia, posto no Recurso Especial, não é necessário o revolvimento fático-probatório. Em outras palavras, levando-se em consideração fatos incontroversos postos nos autos, busca-se a devida aplicação do direito ao caso, observando-se corretamente a lei federal aplicável à matéria, e não a discussão quanto aos fatos narrados e provas acostadas aos autos. .. Portanto, por serem incontroversos os fatos invocados no Recurso Especial, não há falar em incidência da súmula 7 do STJ, devendo ser conhecido e provido o referido Recurso por este STJ (fls. 263-267). Sustenta, ainda, que: .. o Município de Custódia, ora Agravante, em seu Recurso Especial, indicou as decisões TJ/PE e do TJ/MG, inclusive realizando o cotejo analítico entre ambas, de modo a comprovar que se tratavam da mesma hipótese fática. Ora, o dissídio jurisprudencial deve ser analisado, a fim de que, pacificando o entendimento acerca do tema, a decisão do TJ/MG seja aplicada ao caso em discussão. .. deve de igual modo ser afastada a incidência da súmula 284 do STF, uma vez que todas as alegações do Recurso Especial interposto pelo Município de Custódia foram efetivamente fundamentadas, não incidindo, nesse caso, aplicação da Súmula 284 do STF (fls. 267-268). Por fim, a parte pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS A FAVOR DOS RECORRIDOS. ÔNUS DO RÉU ACERCA DE SUAS ALEGAÇÕES. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. ÔNUS DA PROVA. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto impugnado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, por analogia. 2. A alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre o ônus da prova ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A inviabilidade do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da CF/1988 implica o seu não conhecimento também pela alínea c da mesma norma, quando discutidos os mesmos pontos em ambos os capítulos recursais. 4. Agravo interno não provido.