STJ CC 205361

AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É incabível a reiteração de incidente processual já apreciado. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por VIA CAPITALIZAÇÃO S/A contra decisão que não conheceu do conflito de competência que suscitara. Ação em trâmite no juízo cível: falência da ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV. Ação em trâmite no juízo trabalhista: execução trabalhista n. 0000046-31.2020.5.14.0403, movida por ROSILEIDE CARNEIRO MATIAS DA SILVA. Conflito de competência: alegou, em síntese, que a subsidiária da falida Aplub Prev, a Aplub Capitalização S/A (atual Via Capitalização S/A), foi levada a leilão judicial, no curso da falência, e arrematada por Healthpar Administração e Participações S/A, livre de qualquer ônus, de modo que o passivo anterior à alienação judicial é de responsabilidade da massa falida. Sustentou, assim, que o redirecionamento da execução em desfavor da agravante acaba por burlar o concurso de credores, além de usurpar a competência legal do juízo falimentar.