STJ AREsp 2427077

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. EXISTÊNCIA DE VÍCIO CONSTRUTIVO. ALEGAÇÃO DE CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECORREU DA ANÁLISE DOS FATOS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com devolução dos valores pagos, tendo por objeto a aquisição de duas unidades em empreendimento hoteleiro, sob a alegação de vício oculto na construção da obra. 2. No caso, a decadência do direito da promitente compradora foi afastada pelo Tribunal estadual c om base na análise de questões fáticas próprias da causa, notadamente, em decorrência dos problemas apresentados no sistema de climatização e ar condicionado do edifício, o q ue inviabilizou, inclusive, a entrega definitiva do empreendimento. Ademais, por terem as empresas se comprometido a sanar a irregularidade, a parte autora aguardou, de boa-fé, a solução extrajudicial do problema, não sendo razoável, portanto, falar-se em decurso do prazo decadencial. 3. A revisão da conclusão do julgado não prescindiria do reexame dos elementos das provas dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno de ODEBRECHT não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 16 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. (ODEBRECHT) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. EXISTÊNCIA DE VÍCIO CONSTRUTIVO. ALEGAÇÃO DE CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECORREU DA ANÁLISE DOS FATOS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DE ODEBRECHT NÃO CONHECIDO. Nas razões do presente inconformismo, alegou a violação aos arts. 26, § 2º, do CDC, e 441 e 445, § 1º, do CC, ao sustentar a consumação do prazo decadencial de 1 (um) ano, aplicável à hipótese de rescisão contratual por vícios ocultos, cuja contagem se inicia com a ciência da realização do negócio ou do fato que permite o exercício do direito potestativo. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 2.771/2.783). É o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. EXISTÊNCIA DE VÍCIO CONSTRUTIVO. ALEGAÇÃO DE CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECORREU DA ANÁLISE DOS FATOS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com devolução dos valores pagos, tendo por objeto a aquisição de duas unidades em empreendimento hoteleiro, sob a alegação de vício oculto na construção da obra. 2. No caso, a decadência do direito da promitente compradora foi afastada pelo Tribunal estadual c om base na análise de questões fáticas próprias da causa, notadamente, em decorrência dos problemas apresentados no sistema de climatização e ar condicionado do edifício, o q ue inviabilizou, inclusive, a entrega definitiva do empreendimento. Ademais, por terem as empresas se comprometido a sanar a irregularidade, a parte autora aguardou, de boa-fé, a solução extrajudicial do problema, não sendo razoável, portanto, falar-se em decurso do prazo decadencial. 3. A revisão da conclusão do julgado não prescindiria do reexame dos elementos das provas dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno de ODEBRECHT não provido.