STJ AREsp 2548442

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA N. 284/STF. PRECEDENTES 1. O recorrente deixou de indicar precisamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, não cumprindo com o estabelecido no art. 1.029, II, do CPC 2015. 2. A ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial denota a deficiência das razões recursais, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. Precedentes. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MA RTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por PBG S/A contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência da Súmula n. 284/STF (fls. 422-423). Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 270-271): RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO EAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO. SENTENÇA UNA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES AMBAS AS DEMANDAS. RECURSOS DA PARTE AUTORA, QUE MANEJOU DOIS RECURSOS, NA DEMANDADE RESCISÃO DE CONTRATO E NA LIDE CAUTELAR, CONTRA A MESMASENTENÇA UNA. RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR. CONHECIMENTO OBSTADO, PORQUANTO OFERTADO APÓS O RECLAMO APRESENTADO NA DEMANDA DE RESCISÃO DE CONTRATO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO VALOR APONTADO NA INICIAL, SOB OARGUMENTO DE SER INVIÁVEL A SUA MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DEFENDIDA, AINDA, NULIDADE DA DECISÃO, POR VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL. SENTENÇA QUE, NO TOCANTE À AÇÃO DE CONHECIMENTO, APENAS FEZ REFERÊNCIA AO MONTANTE DETERMINADO COM O JULGAMENTO DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, PROMOVIDO PELO ORA RECORRIDO. QUESTÃO ANALISADA INCIDENTALMENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DE REEXAME (ART. 503, §1º, INC. II, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DESTE PONTO. POR OUTRO LADO, QUANTO À AÇÃO CAUTELAR, A SENTENÇA RETIFICOU DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA PARA QUANTIA CORRESPONDENTE À "INTEGRALIDADE DAS NOTAS FISCAIS ABRANGIDAS PELA CAUTELAR". POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO (ART. 292, §3º, DO CPC). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ARBITRAMENTO DO MONTANTE, CONTUDO, CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR SOBRE O TEMA. VALOR DA CAUSA DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO QUE NÃO CORRESPONDE À OBRIGAÇÃO SUBJUDICE, POIS SEU OBJETO NÃO ABARCA O DEBATE SOBRE A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, ASER REALIZADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA NO PONTO, PARA ACOLHER O VALOR DA CAUSA INDICADO PELO POLO AUTOR NA INICIAL DA AÇÃO CAUTELAR. MÉRITO. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS DEMANDAS. SUSTENTADA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELOS DANOS EXISTENTES NO PISO EM RAZÃO DE FORNECIMENTO DE CONCRETO DE RESISTÊNCIA CARACTERÍSTICA À COMPRESSÃO (FCK) INFERIOR À SOLICITADA (30 MPA). NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA TENHA INDICADO A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS RESISTÊNCIAS NO PISO, CONSIGNOU NÃO SER POSSÍVEL AFIRMAR A CAUSA DOS DANOS, PELA AUSÊNCIA DE PLANO ESTRUTURAL DO PISO E DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES À OBRA. DOCUMENTAÇÃO QUE SOMENTE PODERIA TER SIDO PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA, POR SER A PROPRIETÁRIA DA OBRA. EVENTUAL INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE, NESSE CENÁRIO, NÃO ALTERARIA O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROJETOS QUE TAMBÉM INVIABILIZA A ANÁLISE QUANTO À ESPÉCIE DO CONCRETO APLICADO NA ÁREA AFETADA, UMA VEZ QUE FORAM ENCOMENDADOS E ENTREGUES NA OBRA CONCRETOS DE DIFERENTES RESISTÊNCIAS À COMPRESSÃO. EMPRESA REQUERIDA CONTRATADA APENAS PARA FORNECER O CONCRETO USINADO, CUJO USO NA CONSTRUÇÃO FOI DETERMINADO POR TERCEIRO CONTRATADO PELA REQUERENTE. NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS EXISTENTES NO PISO E O CONCRETO FORNECIDO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO CONFIGURADA. DÉBITO, DOCUMENTADO NA DUPLICATA MERCANTIL N. 3105 (OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR) E NOS DEMAIS TÍTULOS QUESTIONADOS PELA AUTORA, EXIGÍVEL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. PEDIDOS SUCESSIVOS. DEFENDIDA CARACTERIZAÇÃO DA CULPA CONCORRENTE DA RÉ, POR NÃO TER FEITO O CONTROLE TECNOLÓGICO DO PRODUTO. ALMEJADO, TAMBÉM, O RECONHECIMENTO PARCIAL DOS DANOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A RESISTÊNCIA À COMPRESSÃO ENCONTRADA NO PISO É INFERIOR A 25 MPA. TESES NÃO LEVANTADAS NA ORIGEM. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. TEMÁTICAS SUSCITADAS EXAMINADAS À SACIEDADE E DE FORMA FUNDAMENTADA. APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS APONTADOS PELOS LITIGANTES DESNECESSÁRIA, QUANDO INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA CASSAR A SENTENÇA NO TOCANTE À RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA DA AÇÃO CAUTELAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA PATRONAL FIXADA NA SENTENÇA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL DESCABIDA, EM DECORRÊNCIA DO LIMITADOR PREVISTO NA PORÇÃO FINAL DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. Nas razões do agravo interno, a agravante aduz que não haveria que se falar em óbice da Súmula n. 284/STF, pois seria possível concluir que seu recurso especial estaria amparado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF, em especial quanto à "ofensa à Lei Federal, mais precisamente às seguintes Leis: artigos 489, parágrafo 1º, e 1022, do Código de Processo Civil (CPC); 2º, 3º e 12, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor" (fl. 430). Sustenta que o óbice da Súmula n. 284/STF pode ser afastado quando das razões recursais se puder extrair, de forma inequívoca, a sua hipótese de cabimento (fl. 431). Alega que o acórdão recorrido carece de fundamentação, contrariando os arts. 489 e 1.022 do CPC; que o acórdão recorrido violou também os arts. 2º e 3º do CDC ao não reconhecer a natureza da relação jurídica como consumerista; que houve ofensa ao art. 12, § 3º, do CDC, uma vez que a agravada não teria demonstrado a ausência de vício no produto; e que sua razões recursais não demandariam reexame de provas, motivo pelo qual seriam inaplicáveis as Súmula n. 5 e 7/STJ (fl. 432). A parte agravada não apresentou contrarrazões ao agravo interno. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA N. 284/STF. PRECEDENTES 1. O recorrente deixou de indicar precisamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, não cumprindo com o estabelecido no art. 1.029, II, do CPC 2015. 2. A ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial denota a deficiência das razões recursais, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. Precedentes. Agravo interno improvido.