STJ REsp 1556526

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SFH. SEGURO. FCVS. APÓLICE PÚBLICA. CEF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS ARTIGOS QUE TERIAM SIDO VIOLADOS OU QUAIS DISPOSITIVOS LEGAIS SERIAM OBJETO DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO. SÚMULA 284/STF 1. É inadmissível o Recurso Especial que não especifica quais normas legais foram violadas, como ocorre no caso dos autos. Aplica-se, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Recurso Especial. A parte agravante sustenta, em suma, que demonstrou a existência de divergência jurisprudencial e que é inaplicável a Súmula 284/STF. Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do Recurso à Turma. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SFH. SEGURO. FCVS. APÓLICE PÚBLICA. CEF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS ARTIGOS QUE TERIAM SIDO VIOLADOS OU QUAIS DISPOSITIVOS LEGAIS SERIAM OBJETO DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO. SÚMULA 284/STF 1. É inadmissível o Recurso Especial que não especifica quais normas legais foram violadas, como ocorre no caso dos autos. Aplica-se, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Agravo Interno não provido.