STJ AREsp 2323782

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra julgado da presidência que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de similitude e incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do presente recurso, a agravante aduz ter realizado efetiva demonstração da similitude fática entre o presente caso e os precedentes invocados, comprovando a violação do art. 944 do CC, ante a caracterização dos danos morais de maneira in re ipsa. Também sustenta inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, para atestar a violação dos arts. 14, 85, § 2º, e 86 do CPC, visto que, não há nas questões trazidas em sede de apelo especial, qualquer necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos. Requer seja provido o agravo, para que ao fim seja conhecido e provido o recurso especial. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo interno desprovido.