Decisão · STJ

STJ EAREsp 2574365

Rel. MOURA RIBEIROjulgado em 2024-02-26publicado em 2024-08-22
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7 do STJ e ausência de demonstração da similitude fática entre os acórdãos trazidos à colação). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO (CONDOMINIO) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da ausência de impugnação de todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissão do apelo nobre, em especial a incidência da Súmula n.º 7 do STJ e a ausência de demonstração da similitude fática. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que o agravo em recurso especial não violou o princípio da dialeticidade, pois rebateu, ponto a ponto, os fundamentos da decisão de inadmissão (e-STJ, fls. 216/253). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 257/268). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7 do STJ e ausência de demonstração da similitude fática entre os acórdãos trazidos à colação). 2. Agravo interno não provido.
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