STJ AREsp 2486418

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se deve conhecer do recurso especial quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula n.º 211 do STJ. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da inexistência de prejuízos , no caso presente, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALI IBRAHIM HOJEIJ EIRELI (ALI) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULANº 211 DO STJ. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 774). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que houve prequestionamento explícito por parte da agravante, e a matéria, senão explícita, mas implicitamente, foi enfrentada pelo Tribunal paulista. Defende que houve violação do Código de Defesa do Consumidor ao se estabelecer a interpretação equivocada de haver entre as partes mera relação cível, e não de consumo, imputando ônus probatório de forma indevida à ALI. Sustenta não ser o caso de reexame de provas. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 790). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se deve conhecer do recurso especial quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula n.º 211 do STJ. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da inexistência de prejuízos , no caso presente, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.