STJ REsp 2136376
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "Trata-se de recurso especial interposto por Ademar Alves Bezerra e outros, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal, nos autos do…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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