STJ AREsp 2491918

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisament e os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por SUPERMERCADO SHIBATA LTDA, contra a decisão que não conheceu do recurso especial, pela incidência da Súmula 284/STF. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: .. o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial está ancorado na suposta ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência. Entretanto, conforme será minuciosamente exposto, tal argumento não deverá prosperar, devendo o presente Agravo ser acolhido, nos termos a seguir expostos. Inicialmente destacamos que, no Recurso Interposto há clara particularização do dispositivo legal ofendido .. Assim, ocorre u a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida e não há que se falar em impugnação de norma constitucional, eis que tal fato não ocorreu (fl. 270). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisament e os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido.