STJ AREsp 2575555

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo ANA SCHUTZ SELL e CESAR NABOR SELL contra decisão monocrática proferida pela Ministra Presidente do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 550-551). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 448 ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESAPOR NÃO APRECIAÇÃO DA PROVA ORAL. PRETENDIDA CONEXÃO COM A AÇÃO DEUSUCAPIÃO E RECONHECIMENTO DA POSSE MANSA E PACÍFICA DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PRECLUSA. MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR SOBRE A CONEXÃO DAS AÇÕES. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM A AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUNTADA DE PROVAS NOVAS. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 476-478). Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "Acerca da Súmula 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi exaustivamente impugnado tanto por ocasião da interposição do Recurso Especial quanto no Agravo em Recurso Especial, cuja decisão monocrática ora se pretende a reforma" (fl. 556). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 581-582). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.