STJ AREsp 2326007

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. FRAUDE A EXECUÇÃO RECONHECIDA. CONCURSO DE CREDORES. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 283 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 504/505, na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial. A parte agravante aduz que não incide o óbice da Súmula 283/STF, porquanto "a decisão proferida ainda em 1º grau, no bojo da execução, ao produzir a objurgada tese de "expansão dos efeitos" da declaração de ineficácia aos demais credores, em clara violação ao art. 792, §1º, do CPC/15, acabou por preterir a classificação da ora agravante em relação ao crédito dos imóveis já arrematados no processo executivo"(e-STJ,fl.515). Argumenta que "se provido o Recurso Especial e declarada a violação legal decorrente da inédita tese (de "expansão de efeitos"), o rol classificatório dos créditos seria restaurado a sua ordem natural e restabelecer-se-ia a preferência legal da ora agravante, que foi, de fato, a única credora que requereu a declaração da fraude à execução" (e-STJ,fl.515). Assevera que "o concurso de credores, ao qual se refere o acórdão, já está formado no próprio processo executivo de 1º grau, e lá foi devidamente questionado pela ora agravante" (e-STJ, fl. 515). Afirma que "reconhecer como fundamento suficiente da decisão ora impugnada que "as insurgências de preferência de crédito devem ser analisadas no incidente, já instaurado, de concurso particular de credores por ordem de privilégios e preferências de pagamento", seria o mesmo que dizer as decisões do juízo da execução são irrecorríveis! Com a devida vênia, tal referência sequer pode ser considerada um argumento válido, e muito menos uma fundamentação capaz de por si só manter a decisão recorrida" (e-STJ,fl.516). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 522/525. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.326.007 - RS (2023/0079246-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA ADVOGADOS : IRAN RIBEIRO NAJAR - RS024276 OSMAR ARCIDIO MAGGIONI - RS013012 LUÍS ARMANDO SILVA MAGGIONI - RS046815 ROBERTO RIMOLO ANELE - RS065622 JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS - RS078639B BRUNA ACOSTA DE VASCONCELOS - RS096209 AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA - RS046873 AGRAVADO : JOAO CLAUDIO FOLETTO ADVOGADOS : CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO - RS024366 LISIANE GULARTE DE CARVALHO DE LIMA E SILVA - RS024327 AGRAVADO : OUROFERTIL FERTILIZANTES LTDA ADVOGADO : HERTON BELMIRO MASCHIO - RS041852 AGRAVADO : TAIS AVILA DE OLIVEIRA ADVOGADO : ARNALDO PEDRON - RS043767 AGRAVADO : UNIFÉRTIL UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA ADVOGADOS : NELSON ROBERTO SANTAFE GIACOMINI - RS013475 EDGAR LUIZ FERREIRA LIMA - RS008970 ANA CRISTINA SANTOS DE LIMA - RS044170 CLAUDIO NUNES DA SILVA - RS015996 AGRAVADO : VALDEMAR VICENTE FOLETTO ADVOGADOS : CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO - RS024366 LISIANE GULARTE DE CARVALHO DE LIMA E SILVA - RS024327 EDUARDO MONTEIRO DE SOUZA - RS042692 VALDEMAR VICENTE FOLETTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS024838 THOMAS ARAUJO LACERDA - RS109259 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. FRAUDE A EXECUÇÃO RECONHECIDA. CONCURSO DE CREDORES. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 283 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.