STJ RMS 47584

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO DE FATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATO COATOR. EXTINÇÃO DE PRECATÓRIO. OMISSÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, torna-se imprescindível sua manifestação quanto à omissão suscitada em embargos de declaração. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 445/453) interposto contra decisão monocrática sintetizada na seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO DE FATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATO COATOR. EXTINÇÃO DE PRECATÓRIO. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. O agravante sustenta a ocorrência de inovação da causa de pedir e do pedido por parte da agravada, na medida em que o objetivo inicial do mandamus é o recebimento de diferenças do crédito e não o de substituição do índice da TR pelo IPCA. Desse modo, requer a reconsideração da decisão agravada ou sua submissão à Turma Julgadora para o desprovimento do recurso ordinário. Impugnação apresentada às fls. 456/458. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO DE FATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATO COATOR. EXTINÇÃO DE PRECATÓRIO. OMISSÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, torna-se imprescindível sua manifestação quanto à omissão suscitada em embargos de declaração. 2. Agravo interno não provido.