STJ REsp 2037122

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ROOSEWELT BARRONE LIMA PASSOS contra a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial para dar-lhe provimento. O agravante defende que: .. entender que o ora agravante não preenchia os requisitos impõe o reexame do arcabouço probatório, pois só revolvendo as provas dos autos é que se poderia aferir se o requerente possui legitimidade ou não para o cumprimento individual da sentença coletiva objeto dos autos, proveniente de associação. .. No entanto, a decisão monocrática ora recorrida não leva em consideração que o Tribunal de origem analisou a prova dos autos e entendeu pela legitimidade da parte ora recorrente (fl. 408). Pugna pela manutenção da: .. decisão prolatada no tribunal a quo, haja vista que reconhecida pelo Tribunal de origem a legitimidade do ora recorrente para requerer o cumprimento individual de sentença coletiva oriunda de processo ajuizado por associação de militares, cujo afastamento dessa conclusão demanda necessariamente o revolvimento de fatos e provas constante dos autos, o que esbarra obviamente na Súmula 7/STJ (fls. 411). Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Agravo interno não conhecido.