STJ HC 913902

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO QUE VERSA SOBRE RESTITUIÇÃO DE BENS, AINDA QUE INDIRETAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o pedido de restituição de bens apreendidos refoge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial" (AgRg no HC n. 405.543/SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 28/11/2017.)" (AgRg no HC n. 800.468/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). 2. Na hipótese, o desiderato defensivo é, ao fim e ao cabo, a restituição do bem apreendido, hipótese essa não albergada pelo remédio constitucional. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por LUIS FABIANO SCARAVELLI contra decisão, de minha lavra, por meio da qual indeferi liminarmente o writ. Na hipótese, a defesa impetrou habeas corpus apontando como coator o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500989-15.2021.8.26.0286). Depreende-se dos autos que o Juízo de piso decretou o perdimento da motocicleta Honda/CB 650F, placa LMH5I03, utilizada para o tráfico de drogas. O Tribunal de origem negou provimento à apelação (e-STJ fls. 33/34). APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - Réu que permaneceu custodiados durante a instrução criminal. Na esteira de precedentes da Corte Maior, não há sentido lógico permitir que o réu, encarcerado durante a instrução criminal, possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Demonstradas satisfatoriamente a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecente, de se manter a condenação do agente, decretada em primeiro grau. Restando comprovado que as substâncias entorpecentes apreendidas na posse do réu se destinavam a comercialização. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - INVIABILIDADE. - Diante de um conjunto harmônico de evidências de que o acusado trazia consigo drogas para a venda e, por outro lado, não se desincumbindo eles do ônus de comprovarem que a substância apreendida servia apenas para consumo, não há como dar guarida aos pedidos de absolvição ou desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei nº 11.343 /06. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA- A PEDIDO DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO EM SUSTENTAÇÃO ORAL, O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA ESPECIFICA, A QUAL FOI UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA COMO AGRAVANTE E PARA IMPEDIR A CONCESSÃO DO REDUTOR, ALEGANDO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - Acolhido a manifestação, para na segunda fase afastar o aumento pela agravante da reincidência específica. APELANTE REINCIDENTE- APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006- REGIME CARCERÁRIO FECHADO- SUBSTITUIÇÃO DE PENA- IMPOSSIBILIDADE. Constatada a reincidência, não se aplica a causa de redução de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, devendo ser mantido o regime carcerário inicial fechado e a negativa de substituição de pena. Não caracteriza bis in idem a utilização da reincidência como circunstância agravante da pena e como causa impeditiva da aplicação do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Precedentes do STJ. RESTITUIÇÃO DE BEM. IMPOSSIBILIDADE. USO NA PRÁTICA DE CRIME. DESPROVIMENTO. Mantém-se o confisco de bem apreendido quando comprovado o uso na prática do tráfico de entorpecentes. Recurso parcialmente provido. Impetrado mandado de segurança, este foi extinto pela Corte estadual sem resolução de mérito, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 97): MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS - Decretado o perdimento de motocicleta pertencente a terceiro de boa-fé - Autos em fase recursal - NÃO CONHECIMENTO - O mandamus não pode ser sucedâneo de apelação, sendo este o recurso cabível contra decisão que determina o perdimento do bem, consoante o artigo 593, inciso II, do CPP, e súmula nº 267 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Extinto sem resolução de mérito. No habeas corpus, sustentou a defesa que " a motocicleta pertence a terceiro de boa-fé que comprovou satisfatoriamente ter comprado o bem com dinheiro licito, afinal, possui empresa e continuou pagando a motocicleta mesmo sem ter sua posse" (e-STJ fl. 5). Acrescentou, ainda, que "a legislação é clara em estabelecer o direito ao terceiro de boa-fé, no entanto, neste caso, o terceiro de boa-fé está sendo punido como se condenado fosse por este crime" (e-STJ fl. 6). Requereu, liminarmente e no mérito, a restituição do veículo apreendido ao agravante. Às e-STJ fls. 116/119, indeferi liminarmente o writ. Daí o presente agravo regimental, no qual a defesa argumenta que "não busca se utilizar de via imprópria, neste caso, a decretação de perdimento do bem afeta diretamente o direito de locomoção do terceiro de boa-fé" (e-STJ fl. 126). Sustenta, ademais, "apesar de não ser a via de análise, o agravante tentou de todos os jeitos e ainda sim seu direito está sendo cerceado. A aplicação da lei neste caso é a medida necessária, o direito deve ser aplicado neste caso. " (e-STJ fl. 126). Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do pleito ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO QUE VERSA SOBRE RESTITUIÇÃO DE BENS, AINDA QUE INDIRETAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o pedido de restituição de bens apreendidos refoge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial" (AgRg no HC n. 405.543/SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 28/11/2017.)" (AgRg no HC n. 800.468/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). 2. Na hipótese, o desiderato defensivo é, ao fim e ao cabo, a restituição do bem apreendido, hipótese essa não albergada pelo remédio constitucional. 3. Agravo regimental desprovido.