STJ AREsp 2612140

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. TESES JÁ ABORDADAS EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS E AGRAVOS DE INSTRUMENTOS ANTERIORES. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 A falta de impugnação específica quanto aos fundamentos utilizados no acórdão inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula nº 283 do STF, por analogia. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. TESES JÁ ABORDADAS EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS E AGRAVOS DE INSTRUMENTOS ANTERIORES. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fls. 2.254/2.257). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que não se aplicam os óbices da Súmula nº 283 do STF, pois todos os tópicos da decisão foram impugnados especificamente pelo banco. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 2.275/2.277). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. TESES JÁ ABORDADAS EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS E AGRAVOS DE INSTRUMENTOS ANTERIORES. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 A falta de impugnação específica quanto aos fundamentos utilizados no acórdão inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula nº 283 do STF, por analogia. 2. Agravo interno não provido.