STJ AREsp 1900744

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. Modificar o decidido pelo Tribunal estadual, no sentido de que o autor, ora recorrente, não cumpriu com o determinado pelo Juízo a quo "para formalizar o contrato de execução da obra, de modo a compelir o réu ao pagamento, em 20 dias, sob pena de quitação e extinção do feito", demanda a necessária incursão na seara fático-probatória, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DUMONT contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ e da ausência de omissão (fls. 910-915). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 652-653): APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE FLS. 569/570 QUE DETERMINOU AO APELANTE: "FORMALIZAR O CONTRATO DE EXECUÇÃO DA OBRA NA FORMA DO JULGADO DE MODO A COMPELIR O RÉU AO PAGAMENTO, EM 20 DIAS, SOB PENA DE QUITAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO". ENTRETANTO, O DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS PELO APELANTE ÀS FLS. 582/570 TRATA-SE DE PROPOSTA Nº 170915/01 FORNECIDA POR FRONT ENGENHARIA COM ESPECIFICAÇÕES E COTAÇÃO DE VALORES. É IMPERIOSO RESSALTAR QUE TAL DOCUMENTO NÃO ATENDE AO COMANDO DETERMINADO PELA REFERIDA DECISÃO, POIS TRATA-SEDE PROPOSTA/ORÇAMENTO SEM ASSINATURA DO APELANTE, OU SEJA, APÓCRIFO. ADEMAIS, CONFORME SE DEPREENDE DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS/ORÇAMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 494/555, A EMPRESA ESCOLHIDA PELO APELANTE NÃO OBSERVA OS LIMITES IMPOSTOS PELA CONDENAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DO MENOR PREÇO ENTRE OS TRÊS PARTICIPANTES DO PROCESSO LICITATÓRIO. DESTA FORMA, CORRETA A SENTENÇA QUE DECLAROU INTEGRALMENTE SATISFEITA A OBRIGAÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 924, II DO CPC, ANTE O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO EXARADO PELA DECISÃO DE FLS. 569/570. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 697-704). Alega a agravante que "a análise do recurso especial não demandaria a valoração de prova, visto que a causa de pedir do aludido recurso versa sobre desrespeito à coisa julgada e que o descumprimento do ônus de assinatura de contrato com base no menor preço demandaria a produção de prova pericial, levando em consideração as destas de apresentação dos três orçamentos de obra." (fl. 923). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 929-944). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. Modificar o decidido pelo Tribunal estadual, no sentido de que o autor, ora recorrente, não cumpriu com o determinado pelo Juízo a quo "para formalizar o contrato de execução da obra, de modo a compelir o réu ao pagamento, em 20 dias, sob pena de quitação e extinção do feito", demanda a necessária incursão na seara fático-probatória, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.