STJ AREsp 2406238
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. CREDITAMENTO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. OPERAÇÃO PRIMITIVA IMUNE À INCIDÊNCIA DO ICMS. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7 do STJ,…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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