STJ AREsp 2647347
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese de mandado de segurança objetivando o ajuste de débitos fiscais de ICMS consolidados no âmbito do Programa Especial de Parcelamento, instituído pelo Decreto n. 60.444/14, considerando os juros de mora e correção monetária aplicados de acordo com os índices da taxa SELIC;…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ REsp 2230076
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. APLICAÇÃO DA Súmula 182/STJ. Reformatio in pejus. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conhece…
STJ AREsp 2998180
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigênc…
STJ AREsp 3054314
Direito processual penal. Agravo regimental. AGRAVO EM Recurso especial NÃO CONHECIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recur…
STJ AREsp 3051665
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Intempestividade dos embargos infringentes. Aplicação das Súmulas 281/STF e 207/STJ. Agravo regimental desprovido. I. C…