STJ AREsp 2570511

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. DUPLICATAS EMITIDAS. NULIDADE INSANÁVEL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ENFRENTAMENTO. SÚMULA N.º 283 DO STF. ANALOGIA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. AGR AVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os fundamentos lançados no acórdão recorrido quanto à nulidade insanável do título cobrado (duplicatas emitidas sem lastro) não foram impugnados nas razões do recurso especial, o que trouxe à incidência o teor da Súmula n.º 283 do STF, aqui aplicada por analogia. 2. A análise da atual controvérsia, quanto à nulidade das duplicatas e a extinção do feito executivo sem julgamento de mérito, demandaria necessária incursão nos fatos da causa, hipótese vedada, nesta sede, ante o teor da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Em nosso sistema jurídico o estabelecimento da verdade ou a falsidade das alegações de fato constitui tarefa sobre as quais as Cortes de Justiça têm a última palavra, sendo esse o sentido que deve ser outorgado aos enunciados das Súmulas n.os 279 do STF e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ABC SECURITIZADORA S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. DUPLICATAS EMITIDAS. NULIDADE INSANÁVEL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ENFRENTAMENTO. SÚMULA N.º 283 DO STF. ANALOGIA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL (e-STJ, fl. 356).. A parte se insurge contra o julgado recorrido alegando que não incide, no presente caso, o teor das Súmulas n.os 7 do STJ e 283 do STF. Aduz que o fundamento tido por não impugnado se confunde com o mérito recursal, tendo em vista que a nulidade dos títulos foi declarada em outra ação, na qual não houve sua participação. Assevera que não teve a intenção de reexame de provas, visto que sua pretensão é de revaloração jurídica das circunstâncias fático-probatórias presentes nos autos e já estabelecidas no Tribunal de origem. Alega que a questão não exige o exame de fatos, haja vista ser endossatária/portadora de duplicatas e executou o sacado destas cártulas. Requer, pois, o provimento deste agravo interno para que se conheça do recurso especial interposto. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. DUPLICATAS EMITIDAS. NULIDADE INSANÁVEL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ENFRENTAMENTO. SÚMULA N.º 283 DO STF. ANALOGIA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. AGR AVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os fundamentos lançados no acórdão recorrido quanto à nulidade insanável do título cobrado (duplicatas emitidas sem lastro) não foram impugnados nas razões do recurso especial, o que trouxe à incidência o teor da Súmula n.º 283 do STF, aqui aplicada por analogia. 2. A análise da atual controvérsia, quanto à nulidade das duplicatas e a extinção do feito executivo sem julgamento de mérito, demandaria necessária incursão nos fatos da causa, hipótese vedada, nesta sede, ante o teor da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Em nosso sistema jurídico o estabelecimento da verdade ou a falsidade das alegações de fato constitui tarefa sobre as quais as Cortes de Justiça têm a última palavra, sendo esse o sentido que deve ser outorgado aos enunciados das Súmulas n.os 279 do STF e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.