STJ AREsp 2580112
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DOS REQUISITOS DA GRATUIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA PELA SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o di sposto no enunciado da Súmula 284/STF. 2. Do exame dos fundamentos do acórdão observa-se que modificar a…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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