STJ AREsp 2616651

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ALEX SANDRO JOSE AMBROSIO contra decisão monocrática da presidência do STJ por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 382-383). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim ementado (fl. 250): APELAÇÃO CÍVEL. ACÀO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA MANTIDA. SANÇÃO DO ART. 940 DO CC. IMPOSSIBILIDADE. RETIRADA DE HONORÁRIOS E CUSTAS CONSTANTES NA INICIAL. INEXEQUIBILIDADE. I. A JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA SÃO PACÍFICAS NO SENTIDO DE QUE A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL, QUE DISCORRE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR DAQUELE QUE DEMANDAR POR DÍVIDA JÁ PAGA, DEVERÁ SER APLICADA QUANDO COMPROVADA A MÁ-FÉ DO DEMANDANTE E QUANDO TAL COBRANÇA SE DÊ POR MEIO JUDICIAL. II. NO PRESENTE FEITO, O APELANTE NÃO COMPROVOU A PRESENÇA DA MÁ-FÉ, A QUAL NÃO SE PRESUME. III. DESSE MODO, RESULTAM AUSENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940, DO CÓDIGO CIVIL. IV. NO CONCERNENTE AO PLEITO DE QUE SEJA DECOTADO O MONTANTE EXIGIDO A TÍTULO DE CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO MERECE ACOLHIDA, TENDO EM VISTA QUE A CONDENAÇÃO A TAIS VERBAS FOI COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA E DA PLANILHA APRESENTADA PELO APELADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "restou demonstrado as razões de fato e de direito, o cabimento, o fundamento para reforma, também foi amplamente abordado o dissídio jurisprudência, com o devido cotejo analítico, portanto cumprida a determinação do Art. 1.029, I, II, III e §1º do CPC. Também não há que se falar em incidência da Súmula 83do STJ, por NÃO se tratar de afronta ao entendimento já firmado pelo Colendo, posto que o objetivo do presente instrumento é garantir observância à norma legal" (fl. 391). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 399). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.