STJ AREsp 2065572

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CRÉDITO TRABALHISTA POR EQUIPARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO PREVISTO NO ART. 81, I, DA LEI N. 11.101/2005, DESDE QUE CONSENSUALMENTE ESTABELECIDO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E JULGADOS DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. APLICAÇÃO AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se de crédito trabalhista por equiparação (honorários advocatícios), é possível, por deliberação da assembleia geral de credores, aplicar o limite previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 às empresas em recuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto no plano de recuperação judicial. 2. Deve o recorrente demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, sob pena de não conhecimento do apelo nos termos da Súmula n. 83 do STJ, que também é aplicável aos recursos interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO FRANCO, LEUTEWILER, HENRIQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (ou MURIEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ou MURIEL, MEDICI, FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS) interpõe agravo interno contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial ao fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com jul gado desta Corte, aplicando ao caso a Súmula n. 83 STJ (fls. 669-672). Em suas razões, a parte agravante sustenta que não se aplica ao caso a referida súmula, pois o julgado mencionado na decisão atacada, proferido pela Terceira Turma do STJ no REsp n. 1.649.774/SP, possui contexto jurídico diverso. Aponta violação do art. 54 da Lei n. 11.101/2005. Requer, assim, o conhecimento e o provimento do presente agravo interno a fim de que seja modificado o agravo, de modo que se conheça do recurso especial para apreciação de seu mérito. Intimadas, as agravadas não ofereceram impugnação ao agravo interno. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CRÉDITO TRABALHISTA POR EQUIPARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO PREVISTO NO ART. 81, I, DA LEI N. 11.101/2005, DESDE QUE CONSENSUALMENTE ESTABELECIDO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E JULGADOS DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. APLICAÇÃO AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se de crédito trabalhista por equiparação (honorários advocatícios), é possível, por deliberação da assembleia geral de credores, aplicar o limite previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 às empresas em recuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto no plano de recuperação judicial. 2. Deve o recorrente demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, sob pena de não conhecimento do apelo nos termos da Súmula n. 83 do STJ, que também é aplicável aos recursos interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não conhecido.