STJ AREsp 2550913

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE OS QUAIS REMANESCE A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. A PARTE NÃO APONTOU, EM SEU APELO NOBRE, A TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. 1. No caso dos autos, a tese jurídica de violação ao art. 1.009, § 1º, do CPC, nos moldes em que posta no apelo nobre, não foi examinada pelo órgão colegiado local, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, contexto no qual caberia à parte, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, providência da qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017). 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pela COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES desafiando decisão pela qual neguei provimento ao agravo, por entender que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque pretendido, contexto no qual caberia à parte, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, providência da qual não se desincumbiu (Súmula 211/STJ). Em suas razões, a parte agravante sustenta que "resta clarividente, Ilustres Ministros, a desnecessidade de indicação de ofensa ao artigo 1.022 do CPC para que seja o recurso especial admitido, conhecido e provido, tendo em vista que apesar de ter sido negado provimento aos Embargos de Declaração, o E. Tribunal a quo analisou detidamente a matéria, não tendo apenas constado na decisão expressamente o dispositivo normativo (numeral) objeto do Recurso Especial, inexistindo in casu supressão de instância a análise e julgamento do Recurso Especial devidamente manejado" (fl. 1.024). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 1.033/1.037. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE OS QUAIS REMANESCE A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. A PARTE NÃO APONTOU, EM SEU APELO NOBRE, A TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. 1. No caso dos autos, a tese jurídica de violação ao art. 1.009, § 1º, do CPC, nos moldes em que posta no apelo nobre, não foi examinada pelo órgão colegiado local, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, contexto no qual caberia à parte, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, providência da qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017). 3. Agravo interno não provido.