STJ AREsp 2441906

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a extinção da execução por motivo n ão imputável ao credor não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Nesses casos, nem sequer caberia a fixação de honorários advocatícios em favor do executado e, conquanto não se possa afastar os honorários advocatícios arbitrados pelo Tribunal de origem, tendo em vista a vedação da "reformatio in pejus", inviável a pretendida majoração com base na alteração do critério de fixação. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 706-716) interposto contra decisão monocrática da Presidência (fls. 701-702) que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 182 do STJ, nestes termos: Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. (..) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso foram atendidos. Argumenta que houve impugnação específica quanto à incidência do óbice sumular, inclusive com a citação de jurisprudência do próprio STJ. Requer seja reconsiderada a decisão agravada, ou seja o agravo submetido ao colegiado. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (fls. 720-721). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a extinção da execução por motivo n ão imputável ao credor não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Nesses casos, nem sequer caberia a fixação de honorários advocatícios em favor do executado e, conquanto não se possa afastar os honorários advocatícios arbitrados pelo Tribunal de origem, tendo em vista a vedação da "reformatio in pejus", inviável a pretendida majoração com base na alteração do critério de fixação. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno não provido.