STJ AREsp 2616795

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. POSTERIOR INCLUSÃO DO TRATAMENTO NO ROL DA ANS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (METROS) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. POSTERIOR INCLUSÃO DO TRATAMENTO NO ROL DA ANS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECUSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 610) Nas razões do presente inconformismo, defendeu, em suma, que houve a devida impugnação dos fundamentos da decisão impugnada, pelo que deve ser afastada a incidência da Súmula n.º 283 do STF. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 630/656). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. POSTERIOR INCLUSÃO DO TRATAMENTO NO ROL DA ANS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. Agravo interno desprovido.