STJ HC 914754

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. IMPE TRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE COM RECURSO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA contra decisão monocrática de minha lavra em que indeferi liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 76/78). Neste agravo regimental, a defesa insiste na possibilidade de análise das questões aventadas na impetração, aduzindo que "não há semelhança entre a interposição e a impetração em comento, a bem da verdade, tratam-se de quaestio iuris opostas, ou seja, naturezas diferentes, âmagos distintos, fundamentações próprias e requerimentos diversos. Logo, em simplória análise, verifica-se que os méritos das irresignações não coadunam, e, por consectário lógico, não configurando duplicidade de arguição que possa caracterizar abuso no direito de recorrer" (e-STJ fl. 86). Busca, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou submetido o presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. IMPE TRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE COM RECURSO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.