STJ AREsp 2558784

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de usucapião especial urbana. 2. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise da controvérsia. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por EDERSON JOSE JESUS PEREIRA, contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Ação: de usucapião especial urbana, ajuizada pelo ora agravante, em face de TERRITORIAL BELA VISTA S/A, parte ora agravada. Sentença: julgou extinta a ação, sem resolução do mérito.