STJ HC 901597

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante a reprimenda do agravante tenha sido fixada em montante inferior a 4 anos e a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal, o regime prisional a ser imposto deve ser o semiaberto, uma vez que se trata de réu reincidente. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXANDRE HENRIQUE RODRIGUES contra a decisão de e-STJ fls. 136/137, por meio da qual deneguei a ordem de habeas corpus impetrado em seu favor. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 133/134, in verbis: Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor do Paciente acima qualificado, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento à apelação defensiva, mantendo incólume a decisão de primeiro grau . Na origem, o paciente foi condenado pela prática dos delitos descritos nos artigos 329 e 330, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 2 meses e 25 dias de detenção, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, em razão de fatos ocorridos em 8 de março de 2020, concedido o apelo em liberdade. Irresignada a defesa aviou recurso de apelação que teve seguimento negado, conforme mencionado alhures. Não houve pedido liminar. Informações prestadas pelo Tribunal de origem às f. 112 e seguintes. Vieram os autos a esta Procuradoria-Geral da República, para parecer. Neste agravo regimental, a defesa repisa os argumentos deduzidos anteriormente, requerendo, desse modo, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante a reprimenda do agravante tenha sido fixada em montante inferior a 4 anos e a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal, o regime prisional a ser imposto deve ser o semiaberto, uma vez que se trata de réu reincidente. 2. Agravo regimental desprovido.