STJ EAREsp 2606356

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 410 DO STJ. ENUNCIADO COMPATÍVEL COM O NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, incidindo, no caso, a Súmula n.º 410 do STJ. 2. Agravo interno nao provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SARDILEY PENA MACHADO (SARDILEY) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 410 DO STJ. ENUNCIADO COMPATÍVEL COM O NCPC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (e-STJ, fls. 307/310) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) não incidem os óbices da Súmula n.º 83 do STJ, pois foi devidamente demonstrado o dissídio jurisprudencial no caso concreto; (2) é desnecessária nova intimação do banco para cobrança das astreintes; (3) após a entrada em vigor do CPC/15, o STJ deliberou que não se aplica mais o enunciado da Súmula n.º 410 do STJ às relações posteriores à Lei n.º 11.232/05, bastando a intimação do devedor, por meio de publicação na imprensa oficial, dirigida a advogado constituído nos autos; (4) transitou em julgado a obrigação de devolução do bem que deveria ser realizada pelo banco; Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 331/335). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 410 DO STJ. ENUNCIADO COMPATÍVEL COM O NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, incidindo, no caso, a Súmula n.º 410 do STJ. 2. Agravo interno nao provido.