STJ AREsp 2205305
CIVILPROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o recurso especial não foi admitido pela Presidência da Corte de origem à consideração de que não houve ofensa aos artigos do Código de Processo Civil apontados pela Recorrente, bem como por óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. Entretanto, no agravo em…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 5 do STJ
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