STJ AREsp 2627195

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de consignação em pagamento c/c declaratória de inexistência de débito, fundada na abusividade de reajuste no plano de saúde. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. RELATÓRIO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial que interpuseram. Ação: de consignação em pagamento c/c declaratória de inexistência de débito, ajuizada por PAULO DINIZ MORAIS, em face da agravante, fundada na abusividade de reajuste no plano de saúde.