STJ AREsp 2358548
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 7 do STJ e 283 do STF e não ser cabível a violação de norma constitucional em sede de recurso especial). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ELEVADORES OTIS LTDA (OTIS) contra decisão de relatoria da Ministra Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo tendo em vista a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Nas razões do presente agravo interno, afirmou que, ao contrário do consignado, impugnou devidamente todos os fundamentos da decisão agravada (e-STJ, fls. 1.033/1.038). Foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 7 do STJ e 283 do STF e não ser cabível a violação de norma constitucional em sede de recurso especial). 2. Agravo interno não provido.