STJ REsp 2143829

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto (AgInt no AREsp n. 1.763.809/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021). 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LUCAS ALEXANDRE CONSTANTINO BRANCO (LUCAS) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (e-STJ, fl. 635). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que a ação foi julgada improcedente justamente porque a AUTOPISTA não possuía mais as filmagens, mesmo LUCAS tendo pedido administrativamente. Defende ter sido desconsiderada que houve a resistência administrativa e judicial, tanto é que houve a majoração da multa por não apresentar as filmagens, sendo inafastável a condenação nos ônus de sucumbência. Defende ser o caso de aplicação da Súmula n.º 7 do STJ. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 655/660). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto (AgInt no AREsp n. 1.763.809/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021). 2. Agravo interno desprovido.